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A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 37, prevê cinco princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nenhum deles seguido pelo impune governo Bolsonaro. 

Àqueles princípios negados impunemente pela borda pelo governo fascista do Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional número 32/2020, de Paulo Guedes, do governo Bolsonaro, intenta acrescentar outros oito, entre os quais o princípio da “subsidiaridade”.

Com isto, Bolsonaro e Paulo Guedes intentam inscrever na Constituição brasileira, desvirtuando-a completamente via “reforma administrativa”, aquilo que nem o campeão fascista Augusto Pinochet ousou consignar letra por letra na Constituição da Ditadura chilena.

Não literalmente, ainda que o princípio da “subsidiaridade” do Estado esteja em cada entrelinha da carta pinochetista de 1980, constituindo a própria essência da primeira Constituição neoliberal da História, promulgada durante o primeiro experimento neoliberal da História, aquele que vendeu até hospitais públicos a toque de caixa, experimento este instalado e perpetuado à base da força bruta, perseguição, exílio, tortura, sequestros e assassinatos sistemáticos.

O princípio da “subsidiaridade” diz respeito a uma primazia “ontológica” do indivíduo – leia-se, do mercado – sobre o Estado. Escreve Pablo Grez Hidalgo, da Universidade do Chile:

“As consequências que adviriam desta preeminência são, por um lado, que a liberdade empresarial dos indivíduos deve ser privilegiada e, por outro, que o Estado a princípio deve abster-se de exercer atividades econômicas, e que só pode desenvolver empreendimentos nos quais os indivíduos não estão interessados ​​ou estão impedidos de executar”.

E segue:

“Embora não haja disposição na Constituição [de Pinochet] que consagre a subsidiariedade do Estado, deve-se reconhecer que ela [a Constituição] impõe restrições inaceitáveis ​​à política de implementação de modelos econômicos alternativos àqueles que dão primazia aos particulares. É um grande fardo herdado da ditadura de Pinochet”.

“Lo que plantea de fondo nuestra Constitución es un Estado subsidiario”, disse em fevereiro deste ano ao jornal Página 12, sobre a Constituição pinochetista, a acadêmica e jornalista chilena María Olivia Mönckeberg, fundadora do Partido por la Dignidad, criado exclusivamente para lutar por uma nova Constituição para o Chile.

“Entendemos que es necesario un Estado que en lugar de ser subsidiario como el actual sea solidario. Que tenga un rol regulador de la economía, que sea promotor del desarrollo. No puede limitarse al papel subsidiario que le consagró la constitución del 80 y que creemos está en el origen de la injusticia que vivimos hoy día”, disse Mönckeberg.

No último domingo, 25, o Chile decidiu em plebiscito mandar a Constituição de Pinochet para o quinto dos infernos. Já a PEC 32/2020 foi apresentada por Paulo Roberto Nunes Guedes ao Congresso Nacional no último dia 3 de setembro. Atualmente, está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

“O princípio da subsidiaridade está associado com a valorização do indivíduo e das instâncias mais próximas a ele, prestigiando sua autonomia e sua liberdade”, escreve Guedes na mensagem enviada ao Congresso da proposta de Emenda à Constituição que “Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.

“Breaking news! Paulo Guedes deixa governo Bolsonaro e aceita convite do general Pinochet para ser ministro da Economia do Chile”, escreveu no Twitter o jornalista Caio Blinder em novembro de 2019, quando Paulo Guedes, Chicago Boy como os economistas de Pinochet, disse que o Brasil poderia ter um novo AI-5.

Nesta segunda-feira, 26, o líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros, afirmou que o Brasil, “como fez o Chile”, precisa de uma nova Constituição, mas “para inscrever muitas vezes nela a palavra deveres”.

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